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Projeto pune servidor que usa bem público para fins particulares

25/02/2026 – 11:55   Mário Agra/Câmara dos Deputados Amom Mandel: o uso indevido de bens públicos representa desvio ético e funcional O Projeto de Lei 6366/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de peculato de uso. A proposta, que inclui a penalidade no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo […]

Acordo entre Mercosul e União Europeia contém regras sobre minerais, patentes e carros

25/02/2026 – 21:40   Aprovado pela Câmara dos Deputados, o acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia (ITA, na sigla em inglês) mantém o direito de o Brasil aplicar imposto de exportação de minerais se a alíquota for menor para esse bloco parceiro. Assim, por exemplo, caso o imposto de exportação seja aplicado sobre […]

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada […]

Câmara conclui votação do projeto de lei antifacção; texto segue para sanção

24/02/2026 – 23:40   •   Atualizado em 24/02/2026 – 23:53 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Na sessão do Plenário, deputados aprovaram versão final para o texto A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do […]

Motta presta solidariedade a Minas Gerais e reafirma apoio da Câmara após tragédias

25/02/2026 – 12:05   Agência Brasil Soldados do Corpo de Bombeiros e voluntários fazem busca e resgate de pessoas em Juiz de Fora O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prestou solidariedade aos atingidos pelas fortes chuvas que ocorrem na Zona da Mata mineira. Em Juiz de Fora, município mais atingido pelas chuvas, até agora […]

Artigo do ministro Salomão analisa papel do STJ diante da nova Lei de Seguros

​Em artigo publicado no site Jota, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, discutiu o papel da corte na consolidação da jurisprudência sobre a nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025. No texto – assinado em parceria com a pesquisadora Fernanda Bragança, da Fundação Getulio […]

Câmara votará na semana que vem projetos que criam punição contra violência vicária

24/02/2026 – 21:24   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro (D): “estamos propondo incluir a violência vicária na legislação brasileira” A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou nesta terça-feira (24) que, na próxima semana, serão votadas duas propostas que tratam sobre a violência vicária como forma de agressão. Violência vicária é a que ocorre por substituição, […]

Deputados analisam mudanças no projeto de lei antifacção; acompanhe

24/02/2026 – 21:37   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o projeto de lei antifacção, que retornou do Senado com alterações. O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomenda a rejeição da maior parte do […]

Iêda Schimaltz Advocacia e Consultoria Juridica

R. José Rodrigues da Silva, 24 – Sala 04 – São Conrado, Brumadinho – MG, 35460-000

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