Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas
26/12/2025 – 13:03 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas: medida assegura presença de profissionais treinados A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 3, o Projeto de Lei 2597/25, que reserva a bombeiros civis e brigadistas pelo menos 20% das vagas oferecidas nas […]
Repetitivo define que adolescente suspeito de ato infracional deve ser interrogado ao fim da instrução
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.269), consolidou o entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser aplicado subsidiariamente […]
Câmara dos Deputados contrata Cebraspe como banca examinadora do próximo concurso
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Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas
O dia 25 de novembro é um marco mundial na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data reforça a urgência da proteção às vítimas. No Brasil, onde milhares de casos chegam aos tribunais anualmente, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizar a aplicação das […]
Comissão aprova incentivo à qualificação de pessoas com deficiência no mercado cultural
26/12/2025 – 15:07 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Zé Haroldo Cathedral: inclusão fortalece a economia criativa A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 4970/24, que estabelece ações para a formação e a qualificação de pessoas com deficiência para o […]
Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta”. Com a fixação da […]
Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais
26/12/2025 – 11:18 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Aluisio Mendes: é preciso reduzir burocracias exigidas do pequeno produtor A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que fixa em 5 mil metros […]
Comissão aprova obrigação de agressor pagar tratamento psicológico de vítimas de violência doméstica
26/12/2025 – 15:09 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: texto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência […]
Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça
26/12/2025 – 11:06 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Roberto Duarte: mudanças valorizam papel de conciliador do oficial de Justiça A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, proposta que altera as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. Foi aprovada a […]
Divulgadas as propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou duas listas com as propostas de enunciado que serão submetidas à deliberação no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Ao todo, são 291 propostas, que abordam questões de diversas áreas do direito nos ramos público, privado, penal, processual penal e processual civil, além de temas institucionais. Selecionadas […]
