Comissão aprova aumento do prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras
13/11/2025 – 18:04 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Toninho Wandscheer, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para ampliar de 5 para 10 anos o prazo máximo em que o empreiteiro é responsável pela segurança e estabilidade das […]
Projeto torna crime o descarte de alimentos aptos para consumo
13/11/2025 – 10:01 Depositphotos Algumas empresas descartam alimentos bons quando ficam muito baratos O Projeto de Lei 502/25 torna crime o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos. O descarte é permitido apenas quando os alimentos estiverem impróprios para o consumo. A pena varia de multa a reclusão (de um a três anos), […]
Evento Brasil-Alemanha: STJ discute tendências do direito alemão na próxima quinta (16)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, na próxima quinta-feira (16), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento Brasil-Alemanha, para discutir as tendências do direito alemão em quatro áreas: concorrência, consumo, licitações públicas e energia limpa. O encontro está previsto para ocorrer das 10h às 12h, na […]
Câmara aprova permissão de recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros
12/11/2025 – 20:53 • Atualizado em 12/11/2025 – 21:05 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui despesas de custeio e investimento de atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. A proposta será enviada […]
Comissão aprova proposta que cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral
12/11/2025 – 10:00 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Domingos Neto recomendou a aprovação do projeto de lei A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4/24, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos e funções comissionadas na Justiça Eleitoral. Como tramita em caráter […]
Pesquisa Pronta destaca declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES: Discussão sobre a validade de cláusula contratual de cessão de crédito celebrado com fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) que consagra a responsabilidade do cedente […]
Medida provisória abre crédito extra para atender famílias atingidas por fenômenos climáticos
11/11/2025 – 16:07 Depositphotos Desastres ambientais causaram danos à produção de subsistência A Medida Provisória (MP) 1324/25 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2025 de R$ 230,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome atender famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. São famílias afetadas por […]
Comissão aprova projeto que exige registro fotográfico anual de presos
12/11/2025 – 13:44 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o preso seja filmado e fotografado anualmente. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal. O objetivo é […]
Câmara aprova projeto que permite registro de transmissão de bens entre concessionárias de energia
11/11/2025 – 20:16 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado […]
Sexta Turma fará sessão extraordinária no dia 21 de outubro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão extraordinária no dia 21 de outubro, terça-feira, a partir das 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito […]
