Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 847 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade […]
Projeto permite que delegado recorra de indeferimento de medidas cautelares
20/05/2025 – 13:22 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas é o autor da proposta O Projeto de Lei 4689/24 permite que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 12.830/13, que trata da investigação […]
Alcançar metas do Plano Nacional de Educação exige mudanças estruturais, afirmam debatedores
20/05/2025 – 20:44 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Comissão Especial do PNE se reuniu nesta terça-feira Para atingir as metas de acesso e conclusão do ensino básico, assim como de aprendizagem na idade adequada, previstas no novo Plano Nacional de Educação, o governo brasileiro terá de corrigir uma série de problemas do sistema […]
Projeto torna crime o ato de perturbar o silêncio de pessoas com autismo
20/05/2025 – 13:17 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Glaustin da Fokus: objetivo é criar ambiente mais seguro e respeitoso a pessoas com TEA O Projeto de Lei 4299/24, em análise na Câmara dos Deputados, tipifica como crime perturbar o trabalho ou o sossego de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), estabelecendo prisão e multa […]
Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atuação efetiva do advogado […]
Comissão aprova projeto que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
25/04/2025 – 14:02 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jorge Solla recomendou aprovar a proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo para deduzir, no Imposto de Renda (IR), doações destinadas a dois programas de assistência: o Pronon, voltado para pacientes com câncer, e o Pronas/PCD, direcionado […]
Projeto prevê novas eleições ou sorteio em caso de empate em eleições brasileiras
20/05/2025 – 10:27 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Samuel Viana O Projeto de Lei Complementar 155/24 altera o Código Eleitoral para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) e majoritárias (presidente, governadores, prefeitos e senadores). O texto também prevê a realização […]
Câmara dos Deputados lança revista jurídica nesta terça-feira
20/05/2025 – 08:33 Depositphotos Revista Plenário vai abordar o fazer legislativo em todas as suas esferas A Câmara dos Deputados lança, nesta terça-feira (20), às 17 horas, no Salão Nobre, a Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. Focada em questões […]
Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, […]
Defensores públicos pedem mais investimento para que Justiça gratuita alcance todo o País
19/05/2025 – 17:45 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão solene no Plenário da Câmara Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. A defensora pública-geral […]
