Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial […]
Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo
05/01/2026 – 12:47 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: “A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa” O Projeto de Lei 4469/24 torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra […]
Quinta e Sexta Turmas antecipam sessões da próxima terça-feira (9) para as 13h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que as sessões ordinárias da Quinta e da Sexta Turma marcadas para a próxima terça-feira (9) vão começar mais cedo, às 13h. As sessões serão realizadas presencialmente e poderão ser acompanhadas pelo canal do STJ no YouTube. As duas turmas são especializadas em direito penal. A Quinta Turma é […]
Ministro Kukina destaca gestão de precedentes como política pública ao abrir encontro nacional sobre o tema
Ao abrir o VII Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina declarou que a gestão de precedentes constitui verdadeira política pública judiciária, que contempla os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoável duração do processo. O evento de dois dias começou na manhã desta quinta-feira […]
Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões
02/01/2026 – 14:25 Depositphotos LDO sofreu 27 vetos do governo federal, que serão apreciados pelo Congresso Nacional O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. As metas dos últimos dois anos foram de déficit zero. Mas a meta […]
Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas área de preservação permanente. O entendimento foi estabelecido com base nas definições do Código Florestal […]
Proposta exige formação e registro para professores de educação física
02/01/2026 – 16:22 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: “Não é recomendável permitir que jovens sejam treinados por quem não tem formação” O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam ministrados por profissionais de educação física […]
Corte Especial presta homenagem à ministra Assusete Magalhães
Durante a sessão desta quarta-feira (3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homenageou a ministra aposentada Assusete Magalhães, que faleceu na última segunda (1º). O presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, ressaltou o privilégio de ter convivido com Assusete na Segunda Turma e na Primeira Seção, destacando que ela cumpriu com louvor […]
Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças
02/01/2026 – 17:23 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Murilo Galdino: prática já é voluntariamente adotada em alguns estabelecimentos O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e adolescentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados altera […]
Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa […]
