Projeto aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão
29/10/2025 – 11:15 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Messias Donato: medida é resposta à crescente onda de violência associada a esses delitos O Projeto de Lei 781/25 aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje […]
Aprovado regime de urgência para projeto que concede reajuste salarial a servidores do Judiciário
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Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai realizar, no dia 7 de outubro, das 9h às 12h, palestras sobre o tema “Jurisdição em Fronteiras”. O encontro ocorrerá na sede da escola, em Brasília, e será aberto ao público mediante inscrições, disponíveis no EducaEnfam. O evento marca o segundo encontro presencial da […]
Deputados aprovam urgência para projeto que cria adicional para servidores do Judiciário
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"Câmara não permitirá abusos contra consumidores", diz Motta ao elogiar gratuidade no despacho de bagagem
28/10/2025 – 21:08 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros, ao se referir à isenção de cobrança de bagagens aéreas de mão e despachadas e da marcação de assentos regulares, […]
Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA: Proteção do bem de família na sucessão hereditária. Confira outros temas relacionados: Arguição de impenhorabilidade do bem de família. Análise de impenhorabilidade. Fração ideal de […]
Projeto define critérios para juiz converter prisão flagrante em preventiva
28/10/2025 – 14:03 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Gilson Daniel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4210/24 muda as regras para a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. O objetivo é evitar a concessão da liberdade provisória nas audiências de custódia a presos perigosos, sem critérios definidos […]
Comissão especial sobre política para pessoas com autismo será instalada nesta terça-feira
27/10/2025 – 18:24 GettyImages Proposta prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (28) a Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (Projeto de Lei 3080/20). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 14. Após a instalação, serão […]
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei
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Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável
Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia considerado que o […]
