Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva
21/10/2025 – 21:03 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Paulo Abi-Ackel, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda o Código de Processo Penal para incluir novos casos nos quais será recomendada a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. O Projeto de Lei 226/24, do Senado, foi aprovado nesta […]
Página de Repetitivos inclui julgado sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.001.973, classificado no ramo do direito penal, no assunto dosimetria de pena. O acórdão estabelece o abrandamento da pena pela confissão espontânea independentemente de ter […]
Câmara aprova aumento das penas de homicídio contra agentes de segurança e seus parentes
21/10/2025 – 19:46 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar: projeto aumenta as penas para 20 a 40 anos A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de homicídio e lesão corporal contra pessoas ligadas a forças de segurança e seus parentes. O texto será enviado ao Senado. De autoria do […]
Deputado defende criação de programa nacional de transporte público gratuito; assista
22/10/2025 – 10:16 YouTube O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu a criação de um programa nacional de transporte público gratuito. Segundo ele, a proposta deve seguir o modelo de integração de políticas públicas já adotado em áreas como saúde, educação e assistência social. Tatto coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero […]
Projeto cria fundo para melhorar estrutura da Defensoria Pública da União
21/10/2025 – 15:06 O Projeto de Lei 1881/25, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). O objetivo é melhorar a estrutura e o funcionamento da DPU, garantindo mais recursos para o cumprimento de […]
Renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem […]
Projeto reserva assento para pessoas com obesidade mórbida em ônibus e aviões
21/10/2025 – 13:28 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Socorro Neri: cidadãos passam por constrangimentos em meios de transporte O Projeto de Lei 685/25 altera a Lei do Atendimento Prioritário para estabelecer a obrigatoriedade da reserva de pelo menos dois assentos adaptados para pessoas com obesidade mórbida em ônibus e aviões. A proposta, da deputada Socorro […]
Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos
21/10/2025 – 20:10 • Atualizado em 21/10/2025 – 20:27 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Lídice da Mata, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas […]
2º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça acontece em 1º de outubro no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam, no dia 1º de outubro, o 2º Simpósio STJ Pessoa Idosa e Justiça. O evento será das 9h às 12h30, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. […]
Comissão aprova permissão para agente de saúde usar carteira profissional como identidade
20/10/2025 – 18:05 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2480/22, do deputado Marreca Filho (PRD-MA), que permite aos agentes comunitários de saúde (ACS) usarem sua carteira de […]
