Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre adicional noturno de agente penitenciário
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.956.088, 1.972.255, 1.972.258, 1.972.326, 2.033.428, 2.033.429, 2.033.430, 2.033.604, 2.041.316, 2.108.872, 2.108.877, 2.108.878, 2.108.882 e 2.108.897, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto […]
CPMI do INSS ouve novas testemunhas na segunda-feira
26/09/2025 – 17:50 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar, relator da CPMI do INSS A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ouvir novas testemunhas na segunda-feira (29), às 16 horas. A reunião será no Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo […]
Brumadinho: foto de mapa da internet não substitui perícia como prova de residência em ZAS
A análise de profissional habilitado não pode ser substituída pela avaliação de imagens e outros dados de um aplicativo como o Google Maps para a correta delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS), a fim de constituir prova em ação por danos morais pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido […]
Comissão de Legislação Participativa debate fortalecimento da orientação educacional
26/09/2025 – 18:28 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (30), audiência pública sobre a orientação educacional e seu fortalecimento na política nacional de educação. O debate atende a pedido da deputada Erika […]
Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a admitir a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) também nos crimes militares. O caso analisado teve origem em acordo oferecido pelo Ministério Público a um militar acusado de falsificação de documento, agravada […]
Comissão aprova medidas de proteção à abelha sem ferrão
26/09/2025 – 18:40 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Saulo Pedroso, relator na comissão A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta para promover ações de incentivo à proteção das abelhas sem ferrão e ao desenvolvimento de meliponários urbanos dentro da política de produção de mel. A meliponicultura é a criação de abelhas […]
Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de […]
Comissão aprova regras para produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher
26/09/2025 – 19:10 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Arraes: “Não podemos medir esforços para credibilizar a palavra da vítima” A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas na investigação de crimes de […]
Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo da recuperação judicial determinar a renovação compulsória do contrato de retransmissão assinado entre a Rede Globo Comunicação e Participações S/A e a TV Gazeta de Alagoas Ltda. (em recuperação judicial), por considerar que o contrato é um ativo essencial para […]
Comissão aprova projeto que torna facultativo o uso de biometria facial
26/09/2025 – 13:07 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Marangoni recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que garante ao cidadão a escolha de identificação por outro meio que não seja a biometria facial, exceto nos casos obrigatórios por lei. Pela proposta, a negativa […]
