Sindicato de policiais federais pode pedir indenização por publicação que teria ofendido a categoria
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para propor ação de indenização por dano moral devido a uma matéria jornalística com graves afirmações contra a categoria profissional que representa. Na publicação, uma autoridade entrevistada […]
Projeto aprovado obriga rodovias a elaborem plano de emergência
29/12/2025 – 12:59 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Toninho Wandscheer recomendou a aprovação do projeto, com mudanças A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige plano de ação para atendimento emergencial em rodovias concedidas. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será enviada ao Senado, […]
Reforma militar: o ponto final da carreira nas Forças Armadas na visão da jurisprudência do STJ
Disciplinada na Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a reforma é o ato administrativo que transfere o militar definitivamente para a inatividade, em razão de incapacidade física, idade-limite ou outros motivos previstos em lei. Diferentemente da passagem para a reserva, que mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de convocação, a reforma encerra […]
Relator concede liberdade a Nanan Premiações, mas proíbe promoção de rifas e uso de redes sociais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu ordem de habeas corpus para José Roberto Nascimento dos Santos, conhecido como Nanan Premiações, a fim de substituir sua prisão preventiva por outras medidas cautelares. Além de novas medidas que poderão ser adotadas pelo juízo de primeiro grau, Nanan está desde logo […]
Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas
26/12/2025 – 13:03 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas: medida assegura presença de profissionais treinados A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 3, o Projeto de Lei 2597/25, que reserva a bombeiros civis e brigadistas pelo menos 20% das vagas oferecidas nas […]
Repetitivo define que adolescente suspeito de ato infracional deve ser interrogado ao fim da instrução
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.269), consolidou o entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser aplicado subsidiariamente […]
Câmara dos Deputados contrata Cebraspe como banca examinadora do próximo concurso
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Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas
O dia 25 de novembro é um marco mundial na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data reforça a urgência da proteção às vítimas. No Brasil, onde milhares de casos chegam aos tribunais anualmente, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizar a aplicação das […]
Comissão aprova incentivo à qualificação de pessoas com deficiência no mercado cultural
26/12/2025 – 15:07 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Zé Haroldo Cathedral: inclusão fortalece a economia criativa A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 4970/24, que estabelece ações para a formação e a qualificação de pessoas com deficiência para o […]
Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta”. Com a fixação da […]
