Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado
03/12/2025 – 10:24 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Alex Manente, autor da proposta O Projeto de Lei 1074/25 torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e proíbe a concessão de fiança nos casos de crime de cárcere privado. A proposta, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está em análise na […]
Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é do juizado de infância e juventude. Para o colegiado, a ausência de risco não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o […]
Auxílio Gás do Povo é tema de audiência pública nesta quarta-feira
02/12/2025 – 18:24 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Hugo Leal é o relator da comissão A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1313/25, que cria o benefício Gás do Povo, realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública para discutir as mudanças no programa. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 6 da […]
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
02/12/2025 – 21:31 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Euclydes Pettersen, relator da PEC A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para […]
Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana da Autocomposição
Nos dias 13 e 14 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar a 1ª Semana da Autocomposição. O evento é organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ (Cejusc), unidade instalada em abril de 2025 para promover conciliações, mediações e outras formas de solução consensual de conflitos no âmbito do tribunal. […]
Comissão especial vota nesta quarta parecer sobre PEC do Fundo da Igualdade Racial
02/12/2025 – 11:04 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Orlando Silva é o relator da PEC A comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial, se reúne nesta quarta-feira (3), às 14 horas, no plenário 4, para discutir e votar […]
Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: DIREITO CIVIL – ##RESPONSABILIDADE CIVIL##: Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental. Confira outros temas relacionados: Responsabilidade da empresa de transporte coletivo por atos de assédio sexual cometidos contra passageiros. Responsabilidade […]
Comissão de Orçamento discute obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A comissão é presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB) A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta quarta-feira (3) para discutir a situação de obras e serviços de engenharia públicos que tenham indícios de irregularidades. O encontro será realizado no plenário 2, às 16h30. Foram convidados para o debate representantes do […]
Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda um tema cada vez mais presente nos tribunais e na realidade das famílias brasileiras: a filiação baseada no afeto, na convivência e na escolha consciente de cuidar. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de […]
Comissão aprova incentivar projetos da sociedade civil voltados para idosos
01/12/2025 – 16:50 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro, relator na comissão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia as organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvam trabalhos específicos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa […]
