Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre
13/02/2026 – 13:48 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Coronel Ulysses é um dos autores da proposta O Projeto de Lei 2850/25 anistia infrações ambientais aplicadas a proprietários rurais no Acre até dezembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade […]
Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur
A Biblioteca do STJ informa que o Portal de Publicações Institucionais do Superior Tribunal de Justiça foi oficialmente desativado. Todo o conteúdo anteriormente disponível no portal passa a ser oferecido exclusivamente pela coleção Publicações do STJ, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur). A mudança tem como objetivo concentrar o acesso às publicações em um único ambiente, facilitando a consulta aos conteúdos institucionais do tribunal. Principais publicações Como […]
Plenário pode votar pedido de urgência para acelerar projeto sobre concorrência nos mercados digitais
13/02/2026 – 14:40 Jefferson Rudy/Agência Senado Sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 4675/25, do Poder Executivo, que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de […]
TRF2 terá que reanalisar pedido da Globo para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de processo no qual a Globo Comunicação e Participações S/A pede a reanálise do enquadramento dado a atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), usada para definição das alíquotas de contribuição […]
Livreto reúne palestras sobre amicus curiae na primeira edição do programa STJ na Academia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um livreto digital com algumas das palestras da primeira edição do programa STJ na Academia, ocorrida em maio do ano passado, em São Paulo. O tema do encontro foi “Amicus curiae: amigo da corte ou amigo da parte?”. O material reúne, além da apresentação do Presidente do Superior […]
Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas
13/02/2026 – 15:08 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: medida importate para garantir maior segurança sanitária à população O Projeto de Lei 5661/25 institui medidas para o controle, a fiscalização e a prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas no Brasil e ainda um protocolo nacional para emergências de saúde causadas por […]
Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por 180 dias. […]
Projeto destina 20% dos royalties de petróleo da foz do Amazonas para SUS e enfermagem
13/02/2026 – 15:46 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputada Enfermeira Ana Paula, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 5542/25 estabelece que 20% da participação governamental (royalties) provenientes da futura exploração de petróleo e gás natural na foz do rio Amazonas sejam destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). […]
Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 28ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve […]
Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos
13/02/2026 – 17:48 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Ely Santos: penas brandas transmitem a sensação de impunidade O Projeto de Lei 4916/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), aumenta as penas para crimes contra a vida e a dignidade sexual. O texto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), está em análise na Câmara dos Deputados. […]
