Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu não analisar o mérito do pedido do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego) para que fosse suspensa a decisão de segunda instância que havia restabelecido a vigência de um edital de contratação considerado prejudicial pela entidade. Na origem do caso, o […]
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
12/02/2026 – 13:08 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que afete cobranças de impostos feitas de forma contínua. Isso acontece porque, nesses […]
Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos
13/02/2026 – 19:11 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Ramos: recursos virão de multas aplicadas em crimes ambientais e maus-tratos a animais O Projeto de Lei 6978/25 cria o Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) para financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara […]
Projeto prevê duplo grau de jurisdição para declaração de inelegibilidade
12/02/2026 – 09:36 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Fausto Pinato é o autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/24 determina que autoridades com foro por prerrogativa de função só fiquem inelegíveis após terem direito a recurso em instância superior (o chamado duplo grau de jurisdição), mesmo em decisões proferidas por […]
Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento da diligência policial, ainda não haja luz solar. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo ele, a Lei […]
Projeto tipifica fraude em concursos públicos com pena de até 8 anos de reclusão
11/02/2026 – 18:00 Luis Macedo/Câmara dos Deputados Sanderson: lei atual é insuficiente para punir fraudes sofisticadas O Projeto de Lei 4992/25 cria um tipo penal específico para a fraude em concursos públicos, processos seletivos e vestibulares. O texto estabelece pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, para quem fraudar provas […]
Projeto aumenta pena para maus-tratos a animais em canis e gatis clandestinos
12/02/2026 – 18:20 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 6543/25 aumenta a punição para o crime de maus-tratos a cães e gatos quando a prática tiver finalidade de lucro ou ocorrer em estabelecimentos comerciais irregulares. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e está em análise […]
Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.158.602 e 2.158.358, classificados no ramo do direito tributário, no assunto embargos à execução fiscal. Os acórdãos estabelecem o não cabimento da condenação do contribuinte […]
Deputada defende internação de adolescente que maltratar animais; ouça a entrevista
11/02/2026 – 12:01 YouTube A Câmara dos Deputados pode votar, após o Carnaval, proposta que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a internação de adolescentes por maus-tratos com extrema crueldade contra animais (Projeto de Lei 41/26). O debate ganhou força após a morte do cão Orelha, em Santa […]
Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouvirá o ministro do Trabalho
11/02/2026 – 14:22 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Parlamentares aprovaram realização de audiência com o ministro Luiz Marinho O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deverá participar da primeira audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória (MP) do seguro-defeso (MP 1323/25). A audiência está prevista no plano de trabalho do senador […]
