Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista
A exibição indireta e acessória, em peça publicitária, de um grafite feito em espaço público, sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um artista que pedia a condenação por danos materiais e morais […]
Comissão debate condições de trabalho dos profissionais de controle de tráfego aéreo
11/07/2025 – 16:19 Enilton Kirchhof/Força Aérea Brasileira Audiência vai debater a precarização dos profissionais do tráfego aéreo A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (14), audiência pública sobre as condições de trabalho dos profissionais de controle de tráfego aéreo. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). […]
Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas ações de adoção de criança indígena, ainda que obrigatória, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. O colegiado entendeu que esse tipo de situação não envolve disputa em torno de direitos indígenas e […]
Câmara pode votar a partir de segunda-feira novas regras de licenciamento ambiental
11/07/2025 – 16:53 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados analisam propostas no Plenário Com uma pauta de 42 itens, a Câmara dos Deputados pode votar emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental, regras para precatórios e dívidas municipais, e uso de dinheiro do Fundo Social para financiar dívidas […]
Um agente, vários delitos: o STJ diante dos crimes em concurso
Responsável pela interpretação, em última instância, do direito federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado uma ampla jurisprudência sobre o concurso de crimes – instituto que regula a aplicação da pena nas hipóteses em que o agente comete mais de um delito. As três modalidades desse instituto descritas no Código Penal – […]
Motta reafirma disposição da Câmara para agir em defesa do setor produtivo brasileiro
11/07/2025 – 17:38 Marina Ramos/Câmara dos Deputados Presidente da Câmara, Hugo Motta Em nota publicada em seu perfil na rede social X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que acompanha os desdobramentos das tarifas anunciadas pelos Estados Unidos e que a Câmara está à disposição para agir em defesa dos […]
1º Simpósio STJ-Interpol debate crimes ambientais, tráfico de pessoas e corrupção
O 1º Simpósio STJ-Interpol – A Interpol e a Criminalidade Contemporânea, realizado nesta quinta-feira (12) no Superior Tribunal de Justiça, teve três painéis no período da tarde, dedicados a temas centrais da agenda global de segurança: crimes ambientais, tráfico de pessoas, corrupção e crimes financeiros. O primeiro painel, dedicado à temática dos crimes ambientais, foi […]
Nancy Andrighi propõe candidatura do Brasil para sediar o Tribunal Climático Internacional
“A ideia de um tribunal internacional dedicado exclusivamente a litígios ambientais não é nova, mas hoje ela se reveste de uma urgência inadiável”. A declaração é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, que propôs a candidatura do Brasil para sediar o Tribunal Climático Internacional, preferencialmente na Amazônia brasileira. A ministra Nancy espera […]
Comissão debate retomada das atividades no Rio Grande do Sul após enchentes
11/07/2025 – 17:59 Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Alagamento do bairro Farrapos, em Porto Alegre A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o Rio Grande do Sul, realiza audiência pública para discutir a situação da retomada das atividades no estado […]
Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
11/07/2025 – 17:55 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Josenildo: proposta evita inventário completo A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de […]
