Orçamento 2026: programas de assistência social terão R$ 301 bilhões
08/12/2025 – 17:03 Carlos Moura/Agência Senado O relator, Wilder Morais, incluiu R$ 1,1 bilhão em emendas Alguns dos maiores programas orçamentários estão no relatório setorial de Assistência Social e Família do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tem recursos programados para 2026 de […]
Comissão aprova inclusão da podologia na lista de serviços sujeitos ao ISS
08/12/2025 – 20:48 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Daniel Agrobom, relator da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/25, que inclui a podologia na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta altera a Lei […]
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. A ação foi ajuizada para obter […]
Comissão aprova serviço de apoio para grávidas em vulnerabilidade social
08/12/2025 – 09:51 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: proposta promove cidadania e inclusão social A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria serviço para oferecer apoio, orientação e acompanhamento multidisciplinar para gestantes em situação de vulnerabilidade social e a crianças na […]
Motta designa Aguinaldo Ribeiro para relatoria do projeto de revisão de benefícios fiscais
08/12/2025 – 11:22 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para a relatoria do Projeto de Lei Complementar 128/25, que propõe uma revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo. O texto obriga o governo federal a reduzir gradualmente os benefícios tributários, financeiros e creditícios em, […]
O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital
O direito autoral é um instrumento fundamental de proteção das criações intelectuais, garantindo ao autor tanto o reconhecimento pessoal sobre sua obra quanto a possibilidade de exploração econômica. Trata-se de um direito personalíssimo, exclusivo do criador, que regula como sua obra pode ser utilizada e comercializada. Na era digital, o direito autoral tem gerado novas […]
Comissão de Saúde debate política nacional de cuidado integral às pessoas com Parkinson
05/12/2025 – 15:33 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Pedro Westphalen propôs a realização do debate A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (9) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3037/25, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Parkinson. A reunião será […]
IV Jornada de Direito Processual Civil buscará auxiliar recuperação de empresas, diz ministro Moura Ribeiro
Três comissões temáticas estão previstas para integrar a programação da IV Jornada de Direito Processual Civil, que acontecerá segunda e terça-feira, dias 10 e 11, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A Comissão III, que se aprofundará nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, está sob a presidência do ministro Moura […]
Cancelada audiência sobre qualidade da arbitragem no futebol brasileiro
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Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, […]
