União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do […]
Projeto limita prisão preventiva de réu primário a flagrante delito
09/02/2026 – 16:29 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Crivella justifica projeto: presunção de inocência e superlotação carcerária O Projeto de Lei 634/25 altera o Código de Processo Penal para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Marcelo Crivella […]
Projeto prevê exclusão da OAB para advogado que auxiliar organização criminosa
09/02/2026 – 12:41 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Kataguiri: expulsão é resposta necessária diante da sofisticação do crime organizado O Projeto de Lei 1114/25 prevê a exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do profissional que auxiliar organizações criminosas ou terroristas. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera o Estatuto […]
Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.860.219, classificado no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo. O acórdão estabelece a possibilidade de rediscussão da questão relativa à restituição dos valores […]
Projeto estende lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos
06/02/2026 – 15:12 O Projeto de Lei 891/25 estende a lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos sempre que houver fatores contextuais que insiram a vítima em posição de subalternidade na relação. Pelo texto, a legislação pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e […]
Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que pretendia suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor de uma penitenciária do estado de Mato Grosso. Os dois servidores públicos são suspeitos de envolvimento na prática de tortura e outros tratamentos cruéis e […]
Projeto cria pacote de benefícios para mães de gêmeos e trigêmeos
06/02/2026 – 16:38 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Zé Neto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 789/25 propõe a criação de uma série de políticas públicas voltadas para mulheres, com atenção especial às mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. […]
Quarta Turma não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus, medicamentos usualmente prescritos para o tratamento de diabetes tipo 2 e, também, para o controle do peso corporal. Na origem, a ação foi ajuizada pela empresa dinamarquesa Novo Nordisk e […]
Projeto obriga operadoras a enviar alerta por SMS sobre pessoas desaparecidas
06/02/2026 – 16:55 Joá Souza/GOVBA Proposta obriga empresas de telefonia a enviarem informações urgentes O Projeto de Lei 745/25 cria um sistema de alerta imediato para auxiliar na busca de pessoas desaparecidas no Brasil, obrigando empresas de telefonia a disseminarem informações urgentes aos usuários. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De […]
STJ suspende decisão de plantão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito investigado por corrupção
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, ao conceder liminar em reclamação apresentada pelo Ministério Público estadual. O político é investigado por um suposto esquema de corrupção e fraude à licitação no âmbito da administração municipal. […]
