Proposta obriga preso a destinar 50% do salário para indenizar vítima
02/03/2026 – 15:01 Bruno Spada/Câmara dos Deputados André Fernandes: intenção é colocar a vítima como prioridade O Projeto de Lei 6551/25 estabelece que o preso que trabalha deve destinar, obrigatoriamente, no mínimo 50% do salário que recebe para indenizar a vítima pelos danos causados. A proposta altera a Lei de Execução Penal e pretende […]
Câmara aprova urgência para projeto que autoriza internação compulsória de adolescentes usuários de drogas
03/03/2026 – 17:08 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Pastor Sargento Isidório, autor do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que garante a pais ou responsáveis a internação compulsória de jovens e adolescentes dependentes de drogas em entidades de tratamento […]
Câmara premia cinco obras audiovisuais contra a violência doméstica
03/03/2026 – 22:02 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Durante a premiação, participantes afirmaram que a violência contra a mulher é um problema cultural A Câmara dos Deputados premiou cinco obras audiovisuais, uma de cada região do país, no concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher. Os diretores receberam R$ 10 mil pelos direitos de […]
Relator diz que exigir certidão criminal para casamento pode reduzir violência contra mulher; veja a entrevista
27/02/2026 – 13:18 YouTube A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1973/23, que determina a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial cível e criminal para habilitação ao casamento (PL 1973/23). O texto altera o Código Civil, que já exige […]
Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico
Em razão do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou recurso em habeas corpus impetrado em favor do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno – conhecido como Oruam – e, por consequência, revogou a liminar que havia substituído a prisão preventiva do músico por outras […]
Comissão debate suporte federativo para políticas voltadas a pessoas com autismo
03/03/2026 – 08:19 Michel Jesus / Câmara dos Deputados Deputado Marangoni, que pediu a audiência A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3080/20 realizará, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir formas de suporte federativo entre municípios, estados e União nas políticas para pessoas com transtorno do […]
Projeto tipifica crime de feminicídio político, com pena mínima de 25 anos
02/03/2026 – 13:06 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Duda Salabert: trata-se de violência que busca silenciar vozes femininas no espaço público O Projeto de Lei 6195/25 altera o Código Penal para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do crime de feminicídio. A proposta, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), estabelece pena […]
Projeto tipifica crime de exploração de vulnerabilidade por falsas promessas de riqueza na internet
02/03/2026 – 09:46 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ramos: medida indispensável à defesa da sociedade contra novas formas de fraude virtual O Projeto de Lei 6801/25 tipifica como crime a exploração da vulnerabilidade social, econômica ou educacional de pessoas por meio de falsas promessas de enriquecimento, retorno financeiro garantido ou sucesso empresarial imediato. A proposta, […]
STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e a suspensão de perfis em redes sociais do repórter por no mínimo 90 dias, sob […]
Projeto proíbe 'overbooking' e cria indenização extra além do reembolso da passagem
02/03/2026 – 18:12 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Fabiano Cazeca, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6625/25 proíbe a prática de overbooking (venda de passagens acima da capacidade do voo) no transporte aéreo brasileiro e obriga as companhias a pagarem uma indenização imediata ao passageiro impedido de embarcar. A proposta […]
