Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular […]
Comissão aprova novas regras para Empresa Simples de Crédito
15/01/2026 – 18:25 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Padovani A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei da Empresa Simples de Crédito (ESC) (Lei Complementar 167/19) para reforçar a regra de que uma pessoa só pode ser sócia […]
1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados
O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado no Superior Tribunal de Justiça, aprovou 106 enunciados sobre temas institucionais e de direito processual civil nesta segunda-feira (15). Outros 12 enunciados foram rejeitados ou cancelados. O evento, que segue até quarta-feira (17) e vem sendo transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, reúne […]
Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas
15/01/2026 – 12:28 Depositphotos A LOA define quanto o governo espera arrecadar e como esse dinheiro será distribuído O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa as receitas e despesas da União para este ano. A Lei 15.346/26 foi publicada em edição extra […]
Espaço Cultural faz lançamento conjunto de quatro obras nesta terça (16)
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (16), o lançamento de quatro obras que reúnem reflexões ambientais, estudos jurídicos e pesquisa histórica. Serão apresentados os livros Amazônia Viva: Estratégias para um Futuro Sustentável; Direito Financeiro Aplicado; Direito Tributário Internacional e Comparado; e Projeto Amaro – Um Resgate Histórico da Vida […]
Projeto prevê uniformização mínima para matrícula de imóveis em cartórios
14/01/2026 – 13:46 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Daniela Reinehr: ausência de padronização causa insegurança jurídica O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a estrutura, a organização e a forma de apresentação das matrículas de imóveis expedida pelos cartórios. O texto está em análise na […]
Comissão aprova política nacional Mais Cultura nas Escolas
14/01/2026 – 18:55 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Motta: proposta contribui para a efetivação de políticas educacionais A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a política nacional Mais Cultura nas Escolas para ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, […]
Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização […]
Comissão aprova adaptação de residências para idosos em situação de vulnerabilidade
12/01/2026 – 17:41 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Zé Silva, relator do projeto de lei A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em dezembro, projeto de lei cria o Programa Nacional de Habitação Adaptada à Pessoa Idosa. O programa prevê acesso a financiamentos e subsídios para adaptações residenciais que […]
Comissão aprova proposta que triplica pena de crimes com arma de fogo roubada de agente de segurança
13/01/2026 – 18:10 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Coronel Ulysses A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que triplica as penas previstas para os crimes de homicídio, constrangimento ilegal, perseguição, violação de domicílio, roubo, extorsão e fuga de preso quando cometidos com […]
