Teses sobre abono de permanência e nova Lei de Improbidade marcaram a pauta no direito público
Entre os principais destaques da pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025, na área do direito público, figuraram 47 precedentes qualificados, abordando temas como a inclusão do abono de permanência no cálculo das vantagens dos servidores, o ônus da prova sobre regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio […]
Comissão aprova auxílio técnico-financeiro para adaptar casas de pessoas com deficiência
12/01/2026 – 18:54 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Duarte Jr., relator da proposta na comissão A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3229/25, que garante assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptar moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objetivo […]
Imóveis ociosos da Previdência poderão ser cedidos para fins sociais
12/01/2026 – 19:07 Depositphotos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve fazer o levantamento dos imóveis operacionais e ociosos Imóveis públicos hoje sem função poderão ganhar destinação social em áreas urbanas de todo o país. Foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12) a Lei 15.343/26, […]
Retrospectiva 2025 traz os julgamentos de maior repercussão nos colegiados do STJ
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um conjunto de processos que revela tanto a complexidade do Sistema de Justiça brasileiro quanto a ampla variedade de temas submetidos ao tribunal responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal. Em meio a um volume expressivo de demandas, o ano foi marcado pela consolidação de […]
Medida provisória libera R$ 250 milhões a estados prejudicados por chuvas
12/01/2026 – 13:58 Jonathan Campos/AEN Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, atingido por tornado em novembro de 2025 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou na quarta-feira (7) a primeira medida provisória de 2026: a MP 1333/26 que libera R$ 250 milhões em créditos extraordinários para atender diversos estados atingidos pelas […]
Simpósio vai debater violência doméstica e Justiça na próxima quinta-feira (18)
O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, na próxima quinta-feira (18), o 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça. O evento acontecerá das 9h às 12h20, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. As inscrições para participação presencial do público externo podem ser feitas neste […]
Comissão aprova incentivo para energia renovável em novas construções
09/01/2026 – 15:33 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Yury do Paredão, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estimula a instalação de fontes de energia renovável, como painéis solares, em novas obras e oferece descontos em taxas de construção para […]
Especialistas discutem uso do fraturamento hidráulico para explorar recursos de fontes não convencionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (11), uma audiência pública para debater a viabilidade da exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) por meio da técnica conhecida como fraturamento hidráulico (fracking), bem como as condições para que a atividade seja permitida. Especialistas e representantes de […]
Comissão aprova recursos para acessibilidade e incentivo a bibliotecas comunitárias
09/01/2026 – 17:12 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Denise Pessôa, relatora do projeto de lei A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê recursos adicionais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência — inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — em ações culturais, além de fortalecer as bibliotecas […]
Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a união estável […]
