Nova lei obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra pessoa com deficiência
06/10/2025 – 13:43 Getty Images Nova regra será aplicada em estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (3) a Lei 15.229/25, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não […]
Projeto amplia conceito legal de terrorismo para incluir o narcoterrorismo
06/10/2025 – 10:16 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Coronel Meira: traficantes ameaçam a vida de produtores rurais em áreas de fronteira O Projeto de Lei 724/25 amplia o conceito de terrorismo previsto na Lei Antiterrorismo para incluir o tráfico de drogas ilícitas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto […]
Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual começa nesta segunda (8), com transmissão ao vivo
Será aberto nesta segunda-feira (8), às 9h, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. No evento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai receber representantes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça para discutir formas de ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional. O encontro de […]
Reforma Administrativa terá amplo debate, diz presidente da Câmara
03/10/2025 – 17:51 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Motta destacou importância da participação do Executivo e do Judiciário no debate sobre a proposta O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, após a apresentação dos projetos e da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, será iniciado um amplo […]
Plano de saúde deve pagar tratamento de emergência para imprevistos de cirurgia plástica não coberta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Na origem do caso, uma paciente ajuizou ação contra um hospital e um plano de saúde, alegando que teve que custear […]
Comissões debatem resolução da Anvisa e convenção internacional sobre controle do tabaco
03/10/2025 – 18:26 GettyImages Audiência vai debater o aumento do consumo do cigarro eletrônico As Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e de Saúde da Câmara dos Deputados promovem audiência pública na terça-feira (7) para discutir a Resolução 855/24 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Convenção-Quadro para o Controle […]
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta […]
Nova lei prevê uso de indicadores do IBGE para definir prioridades de programas contra a fome
01/10/2025 – 13:36 Maksuel Martins/Fotos Públicas Distribuição de cestas básicas a comunidades ribeirinhas no Amapá As cidades com indicadores sociais mais baixos terão prioridade nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. É o que prevê a Lei 15.225/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União desta […]
Comissão aprova diretrizes a serem seguidas pelo SUS para reduzir a mortalidade materna
03/10/2025 – 18:39 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Iza Arruda A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes a serem seguidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir a mortalidade materna. A proposta prevê educação continuada para profissionais de saúde, incluindo prevenção, […]
Desembargadores convocados Otávio Toledo e Carlos Marchionatti deixam o STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, despediu-se dos desembargadores convocados Otávio de Almeida Toledo e Carlos Cini Marchionatti. Com a posse dos novos ministros Carlos Pires Brandão e Marluce Caldas, marcada para esta quinta-feira (4), eles retornam, respectivamente, para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e […]
