Agente federal de execução penal não tem direito a adicional noturno nos períodos de afastamento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que “o adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de agente federal de execução penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício”. Com a definição da tese – adotada por […]
Câmara aprova criação de fundo para custear atuação da Defensoria Pública da União
28/10/2025 – 22:12 • Atualizado em 28/10/2025 – 22:25 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Luiz Carlos Busato, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1881/25, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria um fundo para custear sua atuação institucional. O texto será enviado ao Senado. Aprovado nesta terça-feira […]
Projeto aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão
29/10/2025 – 11:15 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Messias Donato: medida é resposta à crescente onda de violência associada a esses delitos O Projeto de Lei 781/25 aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje […]
Aprovado regime de urgência para projeto que concede reajuste salarial a servidores do Judiciário
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Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai realizar, no dia 7 de outubro, das 9h às 12h, palestras sobre o tema “Jurisdição em Fronteiras”. O encontro ocorrerá na sede da escola, em Brasília, e será aberto ao público mediante inscrições, disponíveis no EducaEnfam. O evento marca o segundo encontro presencial da […]
Deputados aprovam urgência para projeto que cria adicional para servidores do Judiciário
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"Câmara não permitirá abusos contra consumidores", diz Motta ao elogiar gratuidade no despacho de bagagem
28/10/2025 – 21:08 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros, ao se referir à isenção de cobrança de bagagens aéreas de mão e despachadas e da marcação de assentos regulares, […]
Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA: Proteção do bem de família na sucessão hereditária. Confira outros temas relacionados: Arguição de impenhorabilidade do bem de família. Análise de impenhorabilidade. Fração ideal de […]
Projeto define critérios para juiz converter prisão flagrante em preventiva
28/10/2025 – 14:03 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Gilson Daniel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4210/24 muda as regras para a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. O objetivo é evitar a concessão da liberdade provisória nas audiências de custódia a presos perigosos, sem critérios definidos […]
Comissão especial sobre política para pessoas com autismo será instalada nesta terça-feira
27/10/2025 – 18:24 GettyImages Proposta prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (28) a Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (Projeto de Lei 3080/20). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 14. Após a instalação, serão […]
