Terceira Turma define taxa declarada indevida como proveito econômico mensurável ao fixar honorários em adjudicação
Por entender que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para defini-la como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória. No caso analisado, o colegiado afastou o uso do valor do imóvel no cálculo, pois, […]
Comissão aprova projeto para garantir abrigo até os 21 anos para jovem vulnerável
01/08/2025 – 18:14 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Sargento Isidório destacou importância de se garantir a manutenção do cuidado a jovens com deficiência A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em 2 de julho proposta que busca assegurar aos jovens maiores de 18 e menores de 21 […]
Lei do Superendividamento completa quatro anos; STJ Notícias destaca decisão sobre o tema
A Lei 14.181/2021 introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas de prevenção e tratamento de dívidas excessivas. Conhecida como Lei do Superendividamento, a norma completa quatro anos nesta terça-feira (1º). Mas, muito antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratava do tema. Seguindo esse histórico, em recente julgamento, […]
Sancionada lei que aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia
31/07/2025 – 19:33 Altemar Alcântara/Prefeitura de Manaus Lei pune também empresas que usarem cabos furtados ou roubados A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a nova Lei 15.181/25, sancionada pelo presidente da República. Pelo Código Penal, a pena para crime […]
Comissão aprova penas mais duras para tráfico de drogas quando há uso de arma de fogo
31/07/2025 – 13:59 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Paulo Bilynskyj: proposta aprimora a legislação penal A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de julho, projeto de lei que duplica as penas para os crimes relacionados ao tráfico de drogas quando o infrator portar ou possuir qualquer tipo […]
Tribunal lança playlist sobre combate ao assédio e à discriminação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, em sua página oficial no Youtube, uma playlist com conteúdos sobre o combate ao assédio e à discriminação. A lista traz diversos vídeos produzidos pela Secretaria de Comunicação Social (SCO) do tribunal ao longo dos últimos anos. Um desses conteúdos é a campanha “Será que você está adoecendo […]
Projeto permite destruição de documentos originais particulares convertido em formato eletrônico
31/07/2025 – 08:51 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Carlos Hauly é o autor da proposta O Projeto de Lei 415/25 permite a destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico que assegure a fiel reprodução das informações neles presentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a […]
Comissão aprova auxílio para policial ameaçado que precisar mudar de residência
31/07/2025 – 14:28 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Capitão Alden recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho, projeto de lei que prevê a concessão de auxílio-aluguel a policial civil ou militar ameaçado em razão do serviço, que precise mudar-se emergencialmente de residência […]
Terceira Turma não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação rescisória por entender que a autora – uma menor de idade representada por sua mãe – não integrou a relação processual originária e tinha interesse meramente econômico na causa. De acordo com o colegiado, a legitimidade ativa do terceiro para ajuizar essa modalidade […]
Hugo Motta: não podemos apoiar sanção de nações estrangeiras a membros de qualquer Poder da República
30/07/2025 – 19:26 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Presidente da Câmara, Hugo Motta Em publicação em redes sociais, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Brasil não pode apoiar “nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”. O governo Donald […]
